Secretaria de Administração · 18 de setembro de 2024
LEI N° 3.271, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.271, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2024, no valor de R$ 550.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
07.02 26 782 0017 1.PPP CAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA SÃO MIGUEL
(AAA) 4490 51 – 706.03 – obras e instalações.............. R$ 150.000,00
(AAA) 4490 51 – 500.00 – obras e instalações............... R$ 400.000,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução da seguinte dotação orçamentária:
01.01 01 031 0015 2.063 manutenção das atividades dos vereadores
(13) 4490 52 – 500 – eQuipamentos e material permanente..................R$ 20.000,00
01.01 04 122 0001 1.080 construção da câmara de vereadores
(14) 4490 51 – 500 – obras e instalações.....................................................R$ 380.000,00
07.02 26 782 0017 1.029 pavimentação de vias urbanas
(1084) 4490 51 – 706.03 – obras e instalações...................................... R$ 150.000,00
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 17 DE SETEMBRO DE 2024.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.