Secretaria de Administração · 18 de dezembro de 2019
LEI N° 2.924, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2.924, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2020, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
01.01 01 272 0020 0.XXX BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA
(AAA) 3190 05 – 0001 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR......... R$ 20.000,00
02.01 04 272 0020 0.XXX BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS DOS SERVIDORES VINCULADOS AO GABINETE
(AAA) 3190 05 – 0001 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR............ R$ 2.000,00
03.01 04 272 0020 0.XXX BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS DOS SERVIDORES VINCULADOS À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
(AAA) 3190 05 – 0001 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR.......... R$ 2.000,00
04.01 04 272 0020 0.XXX BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS DOS SERVIDORES VINCULADOS À SECRETARIA DA FAZENDA
(AAA) 3190 05 – 0001 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR......... R$ 2.000,00
05.01 04 272 0020 0.XXX BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS DOS SERVIDORES VINCULADOS À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
(AAA) 3190 05 – 0001 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR........... R$ 2.000,00
05.02 12 272 0020 0.XXX BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS DOS SERVIDORES VINCULADOS À FUNÇÃO EDUCAÇÃO
(AAA) 3190 05 – 0001 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR.............. R$ 2.000,00
(AAA) 3190 05 – 0020 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR....... R$ 40.000,00
06.01 26 272 0020 0.XXX BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS DOS SERVIDORES VINCULADOS À SECRETARIA DE OBRAS
(AAA) 3190 05 – 0001 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR........... R$ 4.000,00
07.01 15 272 0020 0.XXX BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS DOS SERVIDORES VINCULADOS À SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
(AAA) 3190 05 – 0001 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR...... R$ 20.000,00
08.01 12 272 0020 0.XXX BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS DOS SERVIDORES VINCULADOS À SECRETARIA DE SAÚDE
(AAA) 3190 05 – 0040 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR.......... R$ 20.000,00
09.01 08 272 0020 0.XXX BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS DOS SERVIDORES VINCULADOS À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
(AAA) 3190 05 – 0001 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR......... R$ 2.000,00
10.01 20 272 0020 0.XXX BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS DOS SERVIDORES VINCULADOS À SECRETARIA DE AGRICULTURA
(AAA) 3190 05 – 0001 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR.......... R$ 4.000,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
01.01 01 122 0015 2.002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO DA CÂMARA
(025) 4490 52 – 0001 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...... R$ 20.000,00
11.01 99 999 9999 0.010 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
(738) 9999 99 99 01 001 – 0001 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – FONTE DE CRÉDITOS R$ 28.000,00
(739) 9999 99 99 01 002 – 0001 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA – COBERTURA DE PASSIVOS CONTINGENTES.......... R$ 72.000,00
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
DIRCEU FIORIM
Vice- Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.