Secretaria de Administração · 21 de agosto de 2026
LEI N.º 3.524, DE 20 DE AGOSTO DE 2026. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/RS A DOAR FRAÇÃO DE IMÓVEL, CONCEDER INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.524, DE 20 DE AGOSTO DE 2026. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/RS A DOAR FRAÇÃO DE IMÓVEL, CONCEDER INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Independência/RS autorizado a doar uma fração de terras de sua propriedade, medindo 425,00 m² (quatrocentos e vinte e cinco metros quadrados), condizente à fração da área conforme matrícula n.º 4.398, do Registro de Imóveis, situada na Rua Theobaldo Krewer, lado ímpar, distante 17,00 metros da esquina com a Rua Josino Farias, nesta cidade, confrontando: ao Norte, com a Rua Theobaldo Krewer, onde mede 17,00 metros; ao Sul, com o Terreno Urbano nº 03, onde mede 17,00 metros; ao Leste, com o Lote Urbano n.º 02, onde mede 25,00 metros; e, ao Oeste, com o Lote Urbano n.º 01A, onde mede 25,00 metros, para a empresa 47.884.266 RAFAEL SARTORI, inscrita no CNPJ sob n.º 47.884.266/0001-08, e conceder incentivos para sua instalação, considerando a atuação no segmento de mecânica automotiva, levando em conta sua função social decorrente da criação de empregos e renda e a importância para a economia do Município.
Art. 2º Para fins de instalação da empresa 47.884.266 RAFAEL SARTORI., considerando a função social e expressão econômica do empreendimento, os incentivos para os investimentos, poderão consistir em:
I - Execução de serviços de terraplenagem e transporte de terras, e outros similares, necessário a instalação do empreendimento;
II - Disponibilidade de acesso ao fornecimento de água.
III - Disponibilidade de rede de energia elétrica.
Art. 3º As licenças ambientais que serão necessárias para o empreendimento instalação, operação e demais fases perante a todos os órgãos ambientais serão de plena responsabilidade da empresa 47.884.266 RAFAEL SARTORI.
Art. 4º Em caso de descumprimento das obrigações por parte da empresa incentivada, esta deverá efetuar o pagamento do valor de mercado correspondente ao imóvel recebido, bem como efetuar o pagamento referente a isenção dos tributos obtidos, tudo com correção monetária pelo índice oficial utilizado pelo município para correção de seus tributos.
Parágrafo único. Fica facultado a devolução do imóvel com as benfeitorias eventualmente construída, livre de qualquer ônus, inclusive sem direito a restituição de qualquer valor ou indenização pelas benfeitorias, se no prazo de 36 (trinta e seis) meses o empreendimento não estiver concluído.
Art. 5º Devido à doação tratar-se de interesse público, se o donatário necessitar gravar o imóvel em garantia de financiamento perante instituições financeiras, a cláusula de reversão será substituída por garantia e demais obrigações, que serão garantidas por hipotecas em segundo grau em favor do doador.