Secretaria de Administração · 22 de julho de 2020
LEI Nº 2.956, DE 21 DE JULHO DE 2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.956, DE 21 DE JULHO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente técnico de enfermagem por excepcional interesse público.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no art.37, inciso IX da Constituição Federal, combinado com o art. 197, da Lei Municipal nº 1.700/2005 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais), a contratar temporariamente e por excepcional interesse público o seguinte servidor:
Nº de cargos
Denominação da categoria funcional
Habilitação
Remuneração mensal
Carga horária semanal
01
Técnico de Enfermagem
Escolaridade 2º grau com habilitação de técnico de enfermagem e inscrição no COREN.
R$ 1.668,22 + 20% de insalubridade
40h
Art. 2º A contratação de que trata o artigo anterior será pelo período de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, sendo aproveitada a lista de candidatos do último Processo Seletivo realizado, que ainda está vigente.
Art. 3º O contrato será de natureza administrativa, ficando ao contratado assegurado os direitos previstos no artigo 197, e seus incisos da Lei Municipal n° 1700, de 2005, de 27 de setembro de 2005.
Art. 4º Os contratados desempenharão suas atividades junto à unidade ESF 01.
Art. 5º A cobertura das despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias específicas.
Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE INDEPENDÊNCIA, EM 21 DE JULHO DE 2020.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre-se, publique – se e cumpra-se.