Secretaria de Administração · 4 de setembro de 2025
LEI Nº 3.362, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - COMTRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.362, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - COMTRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É criado o Conselho Municipal de Trânsito – COMTRAN - como órgão de cooperação governamental, com a finalidade de auxiliar o Poder Executivo Municipal na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência.
Art. 2º O COMTRAN será o órgão encarregado do estudo e solução dos problemas concernentes ao trânsito urbano, cabendo-lhe propor medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços de transporte coletivo, de automóveis de aluguel e de particulares, sua fiscalização, bem como examinar e emitir parecer nos casos de recursos interpostos da aplicação de penalidades por infração às normas que regem tais serviços que não constituam infrações de trânsito e opinar sobre quaisquer assuntos que lhe forem submetidos à apreciação, no âmbito de sua competência.
Art. 3º O COMTRAN terá como atribuições principais:
I - Propor:
a) a fixação do número de táxis na cidade e no interior do Município de Independência/RS;
b) os pontos de táxi no perímetro urbano;
c) os pontos de paradas de ônibus;
d) os locais de estacionamento nas vias públicas;
e) locais de sinalização das vias públicas urbanas e placas indicativas nas estradas municipais;
f) limites de peso de veículos e suas cargas;
g) limites de velocidades das vias públicas.
II - Apreciar e dar parecer sobre:
a) tarifas para as linhas municipais de ônibus;
b) tarifas para as linhas de veículos-lotação;
c) concessão de linhas de ônibus e lotação;
d) concessão de placas de táxi.
Art. 4º O COMTRAN compor-se-á de 06 (seis) membros designados pelo Prefeito, com renovação bienal, sem prejuízo da recondução, representantes das seguintes entidades:
a) 01 (um) representante de empresa de ônibus registrada no Município;
b) 01 (um) representante que seja proprietário de táxi registrado no Município;
c) 01 (um) representante da Brigada Militar;
d) 01 (um) representante que seja transportador de carga;
e) 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;
f) 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Serviços e Agropecuária – ACISAPI;
Parágrafo único. As entidades com representação no COMTRAN indicarão 02 (dois) nomes, cada uma, estabelecendo dentre eles seu titular e o respectivo suplente, para um período de 02 (dois) anos, admitida a recondução.
Art. 5º O mandato dos membros do COMTRAN será gratuito e considerado de relevância para o Município.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 7º O COMTRAN poderá criar um fundo municipal de natureza contábil especial, tendo este a finalidade de captar recursos e prestar apoio financeiro em caráter suplementar a projetos, plano e programas.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 03 DE SETEMBRO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.