Secretaria de Administração · 20 de fevereiro de 2026
LEI Nº 3.435, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE UM FARMACÊUTICO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.435, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE UM FARMACÊUTICO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no artigo 37, IX da Constituição Federal, combinado com o artigo 197 da Lei Municipal n.º 1.700/2005, a contratar temporariamente e por excepcional interesse público, o seguinte cargo:
Nº de cargos
Denominação da categoria funcional
Habilitação
Remuneração mensal
Carga horária semanal
01
Farmacêutico
Nível superior completo; Habilitação legal para o exercício da profissão.
R$ 3.772,95
32 horas
Art. 2º A contratação de que trata o artigo anterior será pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, e será realizada por processo seletivo simplificado.
Art. 3º Os requisitos exigidos para a contratação de servidor, bem como suas atribuições, constarão junto ao Anexo I do presente Projeto de Lei, bem como à Lei Municipal n.º 1.700/2005, de 27 de setembro de 2005.
Art. 4º O contratado desempenhará suas atividades junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º As despesas referentes à presente contratação serão custeadas por dotações próprias do orçamento de 2026.
Art. 6º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 7º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES
FARMACÊUTICO
ATRIBUIÇÕES:
a)Descrição Sintética: Aviar receitas médicas e exercer o controle de farmácia;
b)Descrição Analítica: Controlar a requisição e a guarda de medicamentos e drogas; registrar a entrada e a saída de entorpecentes e psicotrópicos requisitados, receitados, fornecidos e utilizados; controlar receitas realizadas periodicamente e realizar o balanço de entorpecentes, barbitúricos e outros medicamentos; presidir a organização e atualização de fichário de produtos farmacêuticos, controlando os respectivos prazos de validade; colaborar na realização de estudos e pesquisas farmacêuticas e de estudos toxicológicos; controlar e fiscalizar outros dispensários de medicamentos do setor público; zelar pela conservação de materiais e equipamentos; emitir pareceres sobre assuntos de sua competência; requisitar ao Secretário de Saúde, administrador ou ao diretor do Hospital os medicamentos e materiais de laboratório necessários para a boa operacionalização dos trabalhos; executar outras tarefas correlataseafins.