Secretaria de Administração · 21 de agosto de 2024
LEI N° 3.266, DE 20 DE AGOSTO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.266, DE 20 DE AGOSTO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2024, no valor de R$ 25.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
05.02 12 392 0002 1.PPP DISTRIBUICAO DE VALE LIVRO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL
(AAA) 3390 30 – 540.00 – MATERIAL DE CONSUMO.............. R$ 500,00
(AAA) 3390 32 – 540.00 – MATERIAL, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 24.500,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução da seguinte dotação orçamentária:
05.02 12 361 0002 1.149 CERCAMENTO DA EMEF GETULIO VARGAS
(1073) 4490 51 – 540.00 – obras e instalações........... R$ 25.000,00
Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 20 DE AGOSTO DE 2024.
DIRCEU FIORIM
Vice Prefeito No Exercício do Cargo de Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre–se, publique–se e cumpra-se.