Secretaria de Administração · 18 de abril de 2018
LEI Nº 2815, DE 17 DE ABRIL DE 2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2815, DE 17 DE ABRIL DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo prorrogar o prazo de vigência da contratação emergencial de que trata a Lei nº 2.741, de 03 de maio de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.° Fica o Poder Executivo autorizado a PRORROGAR pelo prazo de 06 (seis) meses a vigência do contrato temporário do Engenheiro Civil, autorizado pela Lei nº 2.741, de 03 de maio de 2017, devido ao excepcional interesse público e a previsão constitucional prevista no art. 7º inciso XVIII.
Art. 2º As atribuições, carga horária e instrução permanecem as constantes na Lei nº 2.741, de 03 de maio de 2017.
Art. 3º O vencimento estabelecido para a função nominada será de R$3.663,08 (Três mil seiscentos e sessenta e três reais e oito centavos) e sofrerá reajuste na mesma proporção do concedido ao Quadro Geral de Servidores.
Art. 4° A despesa decorrente da contratação objeto desta lei correrá por conta da seguinte classificação orçamentária:
03.0104 122 0001 2.010 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
(758) 3190 04 – 0001 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Art. 5.° A presente lei entra em vigor na data da publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 17 DE ABRIL DE 2018.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito
LARA MELISSA WEBER DE FREITAS
Secretária de Administração
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
ANEXO I
ENGENHEIRO CIVIL ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: executar ou supervisionar trabalhos técnicos de engenharia e serviços públicos municipais.
b) Descrição Analítica: executar ou supervisionar trabalhos topográficos e geodésicos, estudar projetos dando o respectivo parecer, dirigir ou fiscalizar a construção de edifícios e suas obras complementares, projetar, dirigir ou fiscalizar a construção de estradas de rodagem, bem como obras de captação e abastecimento de água de drenagem e irrigação das destinadas ao aproveitamento de energia, das relativas a rios e canais e das de saneamento urbano e rural.
Projetar, fiscalizar e dirigir trabalhos de urbanismo em geral; realizar perícias e fazer arbitragem; estudar, projetar, dirigir e executar as instalações de força motriz, mecânicas, eletrônicas e outras que utilizem energia elétrica, bem como as oficinas em geral, de usinas elétricas e redes de distribuição elétrica; executar outras tarefas correlatas.
Analisar e avaliar projetos de obras públicas, equipamentos e instalações, aquisições de imóveis e os, em regime de programação especial no que diz respeito as oportunidades, custos, formas e prazos de execução, aspecto de contratação, adequação e alternativa técnica.
Coordenar as atividades referentes a estudos e projetos de engenharia para instalação de distritos industriais. Manter, por determinação superior, contatos com órgãos da administração federal e estadual objetivando a implantação de complexos industriais.
Efetuar estudos e emitir parecer técnico sob a forma de cessão de terrenos para a instalação de indústrias, examinar expedientes relativos a pontes estaduais e municipais, emitindo o respectivo parecer técnico. Controlar a programação e execução de obras públicas em geral. Executar e acompanhar projetos de mobilidade urbana (ruas, loteamentos, pavimentações).
Colaborar na elaboração do orçamento-programa plurianual de investimentos. Projetar, dirigir e fiscalizar a construção de prédios públicos. Executar estudos que visem o controle de poluição ambiental. Prestar assessoramento às autoridades em assuntos de sua competência.
Auxiliar e elaborar Projetos visando a liberação de recursos municipais, estaduais e federais.
Supervisionar a rede de recolhimento de resíduos sólidos. Encaminhar documentação para liberação de projetos junto a FEPAM.
Condições de trabalho:
Carga horária 20 horas/semanais.
Remuneração mensal R$ 3.663,08 (Três mil, seiscentos e sessenta e três reais e oito centavos).
Requisitos para provimento:
a) Idade: Mínima de 22 anos.
b) Instrução: Curso superior e habilitação legal.