Secretaria de Administração · 24 de maio de 2019
LEI Nº 2.878, DE 22 DE MAIO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.878, DE 22 DE MAIO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2019 no valor de R$ 105.189,79 (cento e cinco mil, cento e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos), sob a seguinte classificação orçamentária:
08.01 10 301 0006 1.072 INVESTIMENTOS EM ESF - FNS PROP.11975.8980001/16-001
(AAA) 4490 52 – 4931 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.... R$ 32.912,88
08.01 10 301 0006 1.073 INVESTIMENTOS EM ESF - FNS PROP.11975.8980001/15-001
(AAA) 4490 52 – 4931 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.... R$ 72.276,91
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 22 DE MAIO DE 2019.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.