Secretaria de Administração · 10 de julho de 2025
LEI Nº 3.334, DE 08 DE JULHO DE 2025. ALTERA O INCISO III DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1º, BEM COMO O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 24, E OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 52, ALÉM DE INCLUIR O PARÁGRAFO 3º NO MESMO ARTIGO, AMBOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.981, DE 18
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.334, DE 08 DE JULHO DE 2025. ALTERA O INCISO III DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1º, BEM COMO O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 24, E OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 52, ALÉM DE INCLUIR O PARÁGRAFO 3º NO MESMO ARTIGO, AMBOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.981, DE 18
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso III do parágrafo 2º do artigo 1º, bem como o parágrafo 3º do artigo 24, e os parágrafos 1º e 2º do artigo 52, além de incluir o parágrafo 3º no mesmo artigo, ambos da Lei Municipal n.º 1.981, de 18 de junho de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
...
“Art. 1º[...].
§ 2º [...].
III - Autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão vinculado à Secretaria competente para processar e julgar a matéria específica.”.
“Art. 24 [...].
§ 3º A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, ainda que em formato digital.”.
“Art. 52 [...].
§ 1 º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar no prazo de cinco dias úteis, o encaminhará à Junta de Recursos Administrativos, que será regulamentada mediante decreto ou lei específica.
§ 2º A Junta de Recursos Administrativos será formada por no mínimo 03 (três) servidores dotados preferencialmente de conhecimento específico da área atinente ao caso e com formação em curso de nível superior.
§ 3º Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.”.
Art. 2º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 08 DE JULHO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.