Secretaria de Administração · 21 de julho de 2021
LEI N.° 3.009, DE 20 DE JULHO DE 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 3.009, DE 20 DE JULHO DE 2021
Autoriza o poder executivo a firmar convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Articulação e Apoio aos Municípios e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Articulação e Apoio aos Municípios.
Art. 2º O valor do Convênio é de R$ 885.114,91(oitocentos e oitenta e cinco mil, cento e quatorze reais, com noventa e um centavos), sendo R$ 708.091,93( setecentos e oito mil e noventa e um reais, com noventa e três centavo), de repasse do Governo do Estado do RS, a Fundo Perdido, e R$ 177.022,98 (cento e setenta e sete mil e vinte e dois reais com noventa e oito centavos), de contrapartida do Município, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do Convênio, conforme Decreto Estadual nº 55.951, art. 3º, inciso IV do §2º.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no orçamento de 2021 no valor de R$ 885.114,91, sob a seguinte classificação orçamentária:
06.03 26 782 0017 1.PPP PAVIMENTAÇÃO NA COLÔNIA MEDEIROS – CONVÊNIO PAVIMENTAR RS
(AAA) 4490 51 – 1212 – OBRAS E INSTALAÇÕES......................................... R$ 46,956,86
(AAA) 4490 51 – 0001 – OBRAS E INSTALAÇÕES......................................... R$ 11.739,21
06.03 26 782 0017 1.PPP PAVIMENTAÇÃO NA ESQUINA ARAÚJO – CONVÊNIO PAVIMENTAR RS
(AAA) 4490 51 – 1212 – OBRAS E INSTALAÇÕES......................................... R$ 29.961,36
(AAA) 4490 51 – 0001 – OBRAS E INSTALAÇÕES........................................... R$ 7.490,34
06.03 26 782 0017 1.PPP PAVIMENTAÇÃO NA ESQUINA BUDEL – CONVÊNIO PAVIMENTAR RS
(AAA) 4490 51 – 1212 – OBRAS E INSTALAÇÕES......................................... R$ 35.836,23
(AAA) 4490 51 – 0001 – OBRAS E INSTALAÇÕES........................................... R$ 8.959,06
06.03 26 782 0017 1.PPP PAVIMENTAÇÃO NA ligação av. ingnácio pinto com rs342 – CONVÊNIO PAVIMENTAR RS
(AAA) 4490 51 – 1212 – OBRAS E INSTALAÇÕES....................................... R$ 119.448,43
(AAA) 4490 51 – 0001 – OBRAS E INSTALAÇÕES......................................... R$ 29.862,11
07.02 26 782 0017 1.PPP RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA av. ingnácio pinto – CONVÊNIO PAVIMENTAR RS
(AAA) 3390 30 – 1212 – MATERIAL DE CONSUMO..................................... R$ 237.944,53
(AAA) 3390 39 – 1212 – OUTROS SERVIÇOS DE TERECEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 237.944,52
(AAA) 3390 30 – 0001 – MATERIAL DE CONSUMO....................................... R$ 59.486,13
(AAA) 3390 39 – 0001 – OUTROS SERVIÇOS DE TERECEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 59.486,13
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:
I – O excesso de arrecadação apurado até 30 de junho de 2021 nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:
1.7.2.8.01.1.1.01.00.00 – 0001 – COTA-PARTE DO ICMS – PRINCIPAL – PRÓPRIO.........
............. R$ 141.618,38
1.7.2.8.01.1.1.02.00.00 – 0020 – COTA-PARTE DO ICMS – PRINCIPAL – mde.................
................................... R$ 8.851,15
1.7.2.8.01.1.1.03.00.00 – 0040 – COTA-PARTE DO ICMS – PRINCIPAL – ASPS.................
................................ R$ 26.553,45
1.7.2.8.01.1.1.04.00.00 – 0031 – COTA-PARTE DO ICMS – PRINCIPAL – FUNDEB..........
............................................ R$ 35.404,60
9.1.7.2.8.01.1.1.04.00.00 – 0031 – (R) DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB - ICMS........................ (R$ 35.404,60)
II – O excesso de arrecadação estimado nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:
1.7.2.8.10.9.1.XX.00.00 – 1212 – CONVÊNIO PAVIMENTA RS – RECAPEAMENTO.......
.................................................. R$ 475.889,05
2.7.2.8.10.7.1.XX.00.00 – 1212 – CONVÊNIO PAVIMENTA RS – PAVIMENTAÇÃO........
................................................ R$ 232.202,88
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, DE 20 DE JULHO DE 2021.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.