Secretaria de Administração · 22 de março de 2023
LEI N.° 3.150, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 3.150, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
Acrescenta a letra “c” no Anexo I da Lei nº 3.093, de 22 de junho de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.° Acrescenta a letra “c” no requisito para ingresso, do Anexo I da Lei nº 3.093, de 22 de junho de 2022, que cria empregos destinados a atender ao programa de Agente de Combate às Endemias, em conformidade a Lei Federal nº 13.595/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
......
“Anexo I....
REQUISITOS PARA INGRESSO:
......
c) ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas.”
.......
Art. 2.° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 21 DE MARÇO DE 2023.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.