Secretaria de Administração · 22 de maio de 2025
LEI N.º 3.319, DE 21 DE MAIO DE 2025. DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/RS, E REVOGA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.263 DE 02 DE JULHO DE 2024, E DÁ OU
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.319, DE 21 DE MAIO DE 2025. DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/RS, E REVOGA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.263 DE 02 DE JULHO DE 2024, E DÁ OU
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Independência/RS, ocorrerá até o ano de 2065 (dois mil e sessenta e cinco), mediante o aporte financeiro mensal, de responsabilidade do Poder Executivo, em valor pré determinado e especificado na tabela do Anexo Único desta Lei.
§1º As parcelas, nos valores pré determinados e especificados na tabela do Anexo Único desta Lei, deverão ser recolhidas às contas do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS no mesmo prazo do artigo 17 da Lei Municipal n.º 3.263, de 02/07/2024, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário nesse dia.
§2º No caso de atraso no pagamento da parcela mensal, os valores serão corrigidos em observância ao parágrafo único do artigo 17 da Lei Municipal n.º 3.263, de 02/07/2024.
Art. 2º Para o exercício de 2025 (dois mil e vinte e cinco) o valor do repasse de que dispõe o artigo 1º será de R$ 698.199,16 (seiscentos e noventa e oito mil e cento e noventa e nove reais com dezesseis centavos) a ser amortizado em 04 (quatro) parcelas mensais fixas de R$ 174.549,79 (cento e setenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e nove reais com setenta e nove centavos).
Art. 3º A tabela do Anexo Único desta Lei deverá ser reavaliada ao menos uma vez a cada ano, quando da realização do cálculo atuarial periódico, e alterada por lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão na natureza da despesa orçamentária 3.3.91.97.00.00.00 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento de 2025 no valor de R$ 698.199,16 (seiscentos e noventa e oito mil e cento e noventa e nove reais com dezesseis centavos), sob a seguinte classificação orçamentária:
11.01 28 846 0000 0.OPOP APORTES PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL
(AAA) 3391 97 – 500.00 – APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS R$ 698.199,16
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
05.02 12 782 0002 2.035 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR