Secretaria de Administração · 8 de abril de 2026
LEI N.º 3.469, DE 07 DE ABRIL DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.469, DE 07 DE ABRIL DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2026 no valor de R$ 304.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
43.02 08 245 0011 1.028 reforma do cras
(AAA) 3390 30 – 661.02 – material de consumo................................... R$ 152.000,00
(AAA) 3390 39 – 661.02 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica...
................................................. R$ 128.416,47
(AAA) 3390 39 – 500.00 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica...
................................................. R$ 23.583,53
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superavit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 661.02 no valor de R$ 280.416,47 e na fonte de recursos 500 no valor de R$ 23.583,53.
Art. 2° A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 07 DE ABRIL DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.