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Congresso

Secretaria de Administração · 25 de agosto de 2023

LEI N.° 3.187, DE 24 DE AGOSTO DE 2023. REVOGA A LEI 3.166, DE 06 DE JUNHO DE 2023.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N.° 3.187, DE 24 DE AGOSTO DE 2023. REVOGA A LEI 3.166, DE 06 DE JUNHO DE 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.166, de 06 de junho de 2023, que trata da doação de bem móvel para a Paróquia Santa Rosa de Lima.

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 24 DE AGOSTO DE 2023.

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

Registre – se, publique – se e cumpra-se.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3643, em 25 de agosto de 2023. Código identificador B9B79E02: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.