Secretaria de Administração · 18 de novembro de 2021
LEI N.° 3.034, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 3.034, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
Altera a redação do artigo nº 94 e seu parágrafo único, dos artigos nº 95, 96, 112 e 155, e inclui o parágrafo único no artigo 95, e exclui o inciso I do artigo 95 da Lei Municipal nº 2.784/2017 de 14 de dezembro de 2017, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do Artigo 94 e seu parágrafo único, dos artigos nº 95 e 96, e inclui o parágrafo único no artigo nº 95, e exclui o inciso I do artigo nº 95 da Lei Municipal nº 2784/2017 de 14 de dezembro de 2017 que passa a vigorar conforme:
Seção III
Do Lançamento e da Arrecadação
Art. 94 O valor da CIP será fixado por unidade predial, conforme anexo VIII atualizado para vigorar em 2022, e atualizado pela variação percentual da URM nos exercícios seguintes, através de emissão de Decreto Municipal e a cobrança será mensal junto com a fatura da energia elétrica da respectiva concessionaria de energia.
Parágrafo único. O fato gerador da CIP é pelo serviço de iluminação pública de vias, e demais bens públicos, onde há o fornecimento de iluminação, instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede.
Art. 95 Fica o município autorizado a firmar Contrato com a Concessionaria de Energia Elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição.
Parágrafo Único. O contrato que se refere o caput deste artigo deverá prever obrigatoriamente, repasse em no máximo 30 (trinta) dias pela concessionária ao Município, em conta corrente de titularidade do município, informada no mesmo, retendo os valores necessários ao pagamento do custo da operacionalização e facultativo a retenção dos custos da fatura de energia elétrica fornecida na iluminação Pública.
Art. 96 Os recursos provenientes da CIP serão disponibilizados em conta corrente específica do município mantida em banco Oficial, e serão utilizados exclusivamente para o pagamento das despesas de consumo de energia elétrica em iluminação pública, instalação, manutenção e ampliação das respectivas redes, instalações e equipamentos para melhorias e eficiência da qualidade de iluminação pública.
….....
Art. 4º Fica alterado a redação do Artigo 112, da Lei Municipal nº 2784/2017 de 14 de dezembro de 2017, que passa a vigorar conforme:
…......
Art. 112 Estão isentos do pagamento da contribuição da Iluminação Pública – CIP, os sujeitos passivos da Classe/Categoria Residencial com consumo de até 50 (cinquenta) Kw/h, e os da Classe/Categoria Rural independente do consumo.
….......
Art. 5.º Fica alterado a redação do Artigo 155, da Lei Municipal nº 2784/2017 de 14 de dezembro de 2017 que passa a vigorar conforme:
…......
Art. 155 O valor da URM (unidade de referencia Municipal) corresponderá a R$ 4,30 (quatro reais e trinta centavos) à vigorar a partir de 01 de janeiro de 2022, e será corrigido anualmente, nos mesmos índices dos últimos doze meses, tendo como base o IPCA e, através de Decreto Municipal, e no caso de extinção ou descontinuidade deste índice, por outro que reflita a inflação no período e com edição de Lei Municipal.
…........
Art. 6° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
ANEXO VIII
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP
CLASSE
CONSUMO KW MENSAL
VALOR RS
Tipo Residencial
De 00000 a 00050
ISENTO
Tipo Residencial
De 00051 a 00100
4,90
Tipo Residencial
De 00101 a 00200
6,85
Tipo Residencial
De 00201 a 00300
8,40
Tipo Residencial
De 00301 a 00400
11,30
Tipo Residencial
De 00401 a 00500
20,90
Tipo Residencial
De 00501 a 01000
34,40
Tipo Residencial
De 01001 a 05000
42,60
Tipo Residencial
Acima De 05001
129,70
Tipo Comercial ou Industrial
De 00000 a 00050
9,80
Tipo Comercial ou Industrial
De 00051 a 00100
14,70
Tipo Comercial ou Industrial
De 00101 a 00200
22,00
Tipo Comercial ou Industrial
De 00201 a 00400
27,00
Tipo Comercial ou Industrial
De 00401 a 00700
35,00
Tipo Comercial ou Industrial
De 00701 a 01000
45,00
Tipo Comercial ou Industrial
De 01001 a 01500
65,00
Tipo Comercial ou Industrial
De 01501 a 02000
86,00
Tipo Comercial ou Industrial
De 02001 a 02500
118,00
Tipo Comercial ou Industrial
De 02501 a 03000
137,60
Tipo Comercial ou Industrial
De 03001 a 10000
170,00
Tipo Comercial ou Industrial
De 10001 a 30000
220,00
Tipo Comercial ou Industrial
De 30001 a 100000
270,00
Tipo Comercial ou Industrial
De 100001 a 150000
352,00
Tipo Comercial ou Industrial
De 150001 a 200000
594,00
Tipo Comercial ou Industrial
ACIMA DE 200001
665,20
Tipo Rural
ISENTO
ISENTO