Secretaria de Administração · 12 de setembro de 2022
LEI Nº 3.108, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.108, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente 01 auxiliar de alimentação e higiene por excepcional interesse público e dá outras providências.
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no art.37, inciso IX da Constituição Federal, combinado com o art. 197, da Lei Municipal nº 1.700/2005 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais), a contratar temporariamente e por excepcional interesse público o seguinte servidor:
Nº de cargos
Denominação da categoria funcional
Habilitação
Remuneração mensal
Carga horária semanal
01
Auxiliar de Alimentação e Higiene
5ª série do Ensino Fundamental
R$ 1.362,16 + 30 % de insalubridade
44h
Art. 2.°A contratação de que trata o artigo anterior será pelo período de 03(três) meses, podendo ser prorrogado por igual período, e será realizado com aproveitamento do processo seletivo simplificado aberto pelo Edital n.° 37, de 18 de maio de 2022 e homologado pelo Edital nº 47, de 09 de junho de 2022 .
Art. 3.° Os requisitos exigidos para a contratação de servidores, bem como suas atribuições são as constantes do anexo I, da presente Lei, e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, Lei n° 1.700/2005, de 27 de setembro de 2005.
Art. 4.º O contratado desempenhará suas atividades junto à Secretaria de Educação.
Art. 5.° As despesas serão custeadas por dotações próprias do orçamento financeiro do executivo.
Art. 6.° Apresente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.
DIRCEU FIORIM
Vice-Prefeito No Exercício Do Cargo De Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
ANEXO I
CARGO:AUXILIAR DE ALIMENTAÇÃO E HIGIENE
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral; ajudar na remoção ou arrumação de móveis e utensílios.
b) Descrição Analítica: Fazer o serviço de faxina em geral, remover o pó de móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos; limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios; arrumar banheiros e toaletes; auxiliar na arrumação e troca de roupa de cama; lavar e encerar assoalhos, lavar e passar vestuários e roupas de cama e mesa; coletar o lixo nos depósitos colocando-os nos recipientes apropriados; lavar vidros, espelhos e persianas; varrer pátios; fazer café, chá e chimarrão e eventualmente servi-lo; atribuir serviços de cozinha; controlar, dosar e saber operar equipamentos de cozinha; pesquisar receitas para aproveitamento em alimentos básicos; servir alimentos, fechar portas, janelas e vias de acesso; eventualmente, operar elevadores; executar tarefas afins e pertinentes à alimentação e higiene.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 44 horas;
b) Especial: Sujeito a uso de uniforme e equipamento de proteção individual.
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Nível de 5ª série do ensino fundamental.