Secretaria de Administração · 6 de março de 2024
LEI N° 3.236, DE 05 DE MARÇO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.236, DE 05 DE MARÇO DE 2024. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2024, no valor de R$ 16.944,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
13.01 22 661 0004 0.opop SUBVENÇÃO PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL DA ACISAPI
(AAA) 3350 43 – 500.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS.......................................... R$ 16.944,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
13.02 22 661 0004 0.033 pagamento de aluguel – incentivo econômico l3129
(955) 3360 45 – 500.00 – subvenções econômicas............................. R$ 14.260,00
13.02 28 846 0021 0.026 apoio ao mei e me para enfrentamento das dificuldades econômicas e sociais decorrentes da covid-19
(964) 3360 45 – 500.00 – subvenções econômicas............................. R$ 2.684,00
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 05 DE MARÇO DE 2024.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.