Secretaria de Administração · 6 de fevereiro de 2025
LEI Nº 3.289, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.289, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no orçamento de 2025 no valor de R$ 193.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
08.01 10 301 0005 1.PPP reforma de ubs
(AAA) 3390 30 – 621.19 – material de consumo....... R$ 135.092,80
(AAA) 3390 39 – 621.19 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica...
..................... R$ 37.461,22
(AAA) 3390 39 – 500.00 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica...
.......................... R$ 20.445,98
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:
I – O superavit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 621.19 no valor de R$ 172.554,02;
II – A redução das seguintes dotações orçamentárias:
11.02 99 999 0000 9.999 reserva de contingência e para créditos adicionais
(937) 9999 99 – 500.00 – reserva de contingência – cobertura de passivos contingentes.............................. R$ 20.445,98
Art. 2° A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.