Secretaria de Administração · 12 de janeiro de 2024
DECRETO N.° 05, DE 10 DE JANEIRO DE 2024. REGULAMENTA O INSTRUMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.° 05, DE 10 DE JANEIRO DE 2024. REGULAMENTA O INSTRUMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021.
JOÃO EDÉCIO GRAEF, PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021.
CONSIDERANDO a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e de contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais dos municípios, conforme art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, os serviços, as compras e as alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas na execução contratual as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, conforme art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a edição da Lei Federal n.º 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com vigência obrigatória em todo território nacional a partir de 1º de janeiro de 2024;
CONSIDERANDO a necessidade de o Poder Executivo Municipal editar regulamento acerca do instrumento auxiliar de credenciamento, em conformidade com o disposto no art. 78, inciso I e § 1º, e no art. 79, da Lei Federal n° 14.133/2021;
DECRETA:
Art. 1° O Instrumento Auxiliar de Credenciamento para serviços e compras da Administração Direta e Indireta do Município de Independência obedecerá às normas fixadas neste Decreto.
Art. 2° O instrumento auxiliar de credenciamento constitui-se em processo administrativo de chamamento público por meio do qual a Administração do Município de Independência convocará interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem junto a esta Administração, para executar o objeto quando convocados.
Art. 3º É inexigível a licitação nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
Art. 4º O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:
I - paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;
II - com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação;
III - em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.