Secretaria de Administração · 24 de abril de 2026
LEI Nº 3.473, DE 23 DE ABRIL DE 2026. INSTITUI A COORDENADORIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.473, DE 23 DE ABRIL DE 2026. INSTITUI A COORDENADORIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Independência/RS, a Coordenadoria de Políticas para as Mulheres, órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito, com natureza articuladora, estratégica e transversal, responsável por coordenar, articular e integrar a rede de proteção às mulheres, bem como as políticas públicas a elas destinadas.
Parágrafo único. A Coordenadoria de Políticas para as Mulheres não se confunde com os serviços especializados de atendimento às mulheres, tais como centros de referência, casas-abrigo e serviços de acolhimento, nem com os serviços socioassistenciais, os quais possuem natureza e atribuições próprias, sem prejuízo da atuação articulada entre si.
Art. 2º A atuação da Coordenadoria de Políticas para as Mulheres observará os seguintes princípios:
I – dignidade da pessoa humana;
II – igualdade entre homens e mulheres;
III – não discriminação;
IV – transversalidade das políticas públicas;
V – atuação intersetorial;
VI – articulação permanente entre os órgãos e entidades envolvidos na rede de proteção às mulheres.
Parágrafo único. A atuação da Coordenadoria terá por finalidade assegurar a efetividade das ações e o atendimento integrado às mulheres.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES
Art. 3º São finalidades da Coordenadoria de Políticas para as Mulheres:
I – coordenar e implementar políticas públicas para as mulheres no Município;
II – promover a igualdade de gênero, a garantia de direitos e a cidadania das mulheres;
III – prevenir e enfrentar todas as formas de violência contra as mulheres;
IV – promover a autonomia econômica, social e política das mulheres;
V – assegurar a transversalidade das políticas de gênero nas ações do Município;
VI – promover ações educativas e campanhas de conscientização voltadas à valorização das mulheres e ao enfrentamento das desigualdades de gênero;
VII – garantir e ampliar o acesso das mulheres às políticas públicas, serviços e direitos, de forma equitativa e inclusiva.