Secretaria de Administração · 3 de agosto de 2023
LEI Nº 3.181, DE 02 DE AGOSTO DE 2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE MONITOR E PROFESSOR ÁREA 01 PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.181, DE 02 DE AGOSTO DE 2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE MONITOR E PROFESSOR ÁREA 01 PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no art.37, inciso IX da Constituição Federal, combinado com o art. 197, da Lei Municipal nº 1.700/2005 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais), a contratar temporariamente e por excepcional interesse público os seguintes servidores:
Nº de cargos
Denominação da categoria funcional
Habilitação
Remuneração mensal
Carga horária semanal
02
MONITOR
Magistério a Nível Médio
R$ 1.909,05
40 horas
03
PROFESSOR ÁREA 01
Para a docência nas Séries ou Anos iniciais do Ensino Fundamental: curso superior de licenciatura plena, específico para séries iniciais do ensino fundamental.
R$ 2.811,14
22 horas
Art. 2.° As contratações de que tratam o artigo anterior será pelo período de até 06 (seis) meses, e será realizado através de processo seletivo simplificado.
Art. 3.° Os requisitos exigidos para a contratação de servidores, bem como suas atribuições são as constantes do anexo I, da presente Lei, e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, Lei n° 1.700/2005, de 27 de setembro de 2005.
Art. 4.º Os contratados desempenharão suas atividades junto à Secretaria de Educação.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado suplementar no orçamento de 2023, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
05.02 12 368 0002 2.AAA MANUTENÇÃO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA
0974 3190 04 – 500 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO........ R$ 80.000,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
05.02 12 0365 0002 2.033 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
0295 3190 11– 500 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PES CIV.... R$ 80.000,00