Secretaria de Administração · 6 de novembro de 2026
LEI N.º 3.550, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.550, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2026 no valor de R$ 3.500,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
43.02 08 243 0011 2.XXX MANUTENÇÃO DO FAMÍLIA ACOLHEDORA
(AAA) 3390 48 – 500 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS...........
......................... R$ 3.500,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
43.02 08 243 0011 2.095 acolhimento de crianças e adolescentes
(899) 3390 39 – 500 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica...........
.......................... R$ 3.500,00
Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 05 DE novemBRO DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.