Secretaria de Administração · 9 de outubro de 2026
EXTRATO PORTARIA N.º 47/2026-PA DETERMINA O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO, O ENCERRAMENTO E ARQUIVAMENTO DE SINDICÂNCIA DISCIPLINAR.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO PORTARIA N.º 47/2026-PA DETERMINA O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO, O ENCERRAMENTO E ARQUIVAMENTO DE SINDICÂNCIA DISCIPLINAR.
EDUARDO MARASCA, Prefeito Municipal de Independência, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, tendo em vista o Relatório de Conclusão da Comissão Processante e Parecer Técnico n.º 114/2026 da Consultoria Jurídica, DETERMINA o ressarcimento ao erário público por parte do servidor municipal, o valor correspondente à Infração de Trânsito n.º J0005886418 no valor de R$ 104,12 (cento e quatro reais e doze centavos), conforme Empenho n.º 6409, nos termos do Art. 134 da Lei Municipal n.º 1.700/2005; e após o encerramento e arquivamento da Sindicância Disciplinar instaurado através da Portaria 30/2026 – PA de 30 de junho de 2026.
A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE INDEPENDÊNCIA, EM 08 DE OUTUBRO DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre-se, publique-se e cumpra-se.