Secretaria de Administração · 4 de outubro de 2023
LEI Nº 3.197, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023. ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO DISPOSTAS NA LEI Nº 2.940, DE 25 DE MARÇO DE 2020.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.197, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023. ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO DISPOSTAS NA LEI Nº 2.940, DE 25 DE MARÇO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam estipuladas as alíquotas de contribuição em atendimento ao previsto nos incisos I, II e III e no § 7º do artigo 13 da Lei 1.701, de 27 de setembro de 2005, na forma que segue abaixo:
Ano
Alíquota do Servidor
Alíquota do Aposentado
Alíquota do Pensionista
Alíquota do Ente (Custo Normal)
Alíquota do Ente (Custo Complementar)
2023
14%
14%
14%
16,00%
24,00%
2024
14%
14%
14%
16,00%
24,00%
2025
14%
14%
14%
16,00%
25,47%
2026
14%
14%
14%
16,00%
25,47%
2027
14%
14%
14%
16,00%
25,47%
2028
14%
14%
14%
16,00%
25,47%
2029
14%
14%
14%
16,00%
25,47%
2030
14%
14%
14%
16,00%
25,47%
2031
14%
14%
14%
16,00%
25,47%
2032
14%
14%
14%
16,00%
25,47%
2033
14%
14%
14%
16,00%
25,47%
2034
14%
14%
14%
16,00%
25,47%
2035
14%
14%
14%
16,00%
25,47%
2036
14%
14%
14%
16,00%
25,47%
2037 a 2054
14%
14%
14%
16,00%
25,47%
Parágrafo Único. A alíquota de custo suplementar servirá de base para amortizar o déficit atuarial.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 2.940, de 25 de março de 2020.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao nonagésimo dia posterior à sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.