Secretaria de Administração · 23 de junho de 2022
LEI N° 3.089, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.089, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito e especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2022, no valor de R$ 24.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
05.02 12 782 0002 0.OPOP CONTRIBUIÇÃO PARA A ASCADI – TRANSPORTE ESCOLAR PARA OUTROS MUNICÍPIOS
(AAA) 3350 41 – 0001 – CONTRIBUIÇÕES................ R$ 24.000,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
03.01 04 126 0001 1.023 MELHORIA E APRIMORAMENTO DO SERVIÇO E INFRAESTRUTURA DE TI
(309) 3390 30 – 0001 – MATERIAL DE CONSUMO................... R$ 10.000,00
(310) 3390 40 – 0001 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ........................ R$ 10.000,00
(313) 4490 40 – 0001 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ....................... R$ 4.000,00
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 22 DE JUNHO DE 2022.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.