Secretaria de Administração · 20 de dezembro de 2023
LEI N° 3.214, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.214, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2023, no valor de R$ 70.882,66, sob a seguinte classificação orçamentária:
05.03 13 392 0003 0.OPOP EXECUÇÃO DA LC 195/22 LEI PAULO GUSTAVO
(AAA) 3390 31 – 715 – PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS................................................ R$ 50.447,19
(AAA) 3390 31 – 716 – PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS................................... R$ 20.435,47
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar excesso de arrecadação apurado até 27/11/2023 nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:
1.7.1.9.99.0.1.02.00.00 – 715 – LC195/22 LEI PAULO GUSTAVO ART.5.......... R$ 50.447,19
1.7.1.9.99.0.1.03.00.00 – 716 – LC195/22 LEI PAULO GUSTAVO ART.8.......... R$ 20.913,96
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.