Secretaria de Administração · 23 de junho de 2022
LEI Nº 3.094, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.094, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
Altera artigo 1° e a letra b do Anexo I da Lei nº 3.069, de 20 de abril de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica alterado o artigo 1° e a letra b do Anexo I da Lei nº 3.069, de 20 de abril de 2022, que autoriza a contratação temporária de Agente de Vigilância Ambiental, no que se refere à nomenclatura e a escolaridade exigida, em conformidade a Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006 e suas alterações, passando a vigorar com a seguinte redação.
Art. 1º .....
“.......
Nº de cargos
Denominação da categoria funcional
Habilitação
Remuneração mensal
Carga horária semanal
02
Agente de Combate às Endemias
Ensino Médio Completo.
R$ 1.783, 68+ 20% de insalubridade
40h
........
Anexo I
.......
Requisitos Para Ingresso:
a)......
b) Instrução: Ensino Médio Completo.”
Art. 2.° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.