Secretaria de Administração · 9 de julho de 2026
LEI N.º 3.500, DE 08 DE JULHO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.500, DE 08 DE JULHO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento de 2026 no valor de R$ 299.974,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
42.01 10 301 006 2.081 manutenção das ubs
(AAA) 4490 52 – 706.23 (3110) – equipamentos e material permanente...........
........................................... R$ 299.974,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação apurado até 24/06/2026 na seguinte natureza de receita orçamentária e fonte de recursos:
2.4.1.9.51.0.1.05.00.00 – 706.23 (3110) - EMEND.IND.20230002 PROP.11975898000126004 PAULO PAIM..................................................... R$ 299.974,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento de 2026 no valor de R$ 97.516,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
42.01 10 301 0006 1.025 aquisição de veículos para a saúde
(AAA) 4490 52 – 601.08 (3110) – equipamentos e material permanente...........
.......................................................... R$ 97.516,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação apurado até 24/06/2026 na seguinte natureza de receita orçamentária e fonte de recursos:
2.4.1.1.51.1.1.01.00.00 – 601.08 (3110) - EMEND.IND.20230002 PROP.11975898000126004 PAULO PAIM..................................................................... R$ 97.516,00
Art. 3° A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 08 DE JULHO DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
DILSON JOSE WELTER
Responsável Pela Secretaria de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.