Secretaria de Administração · 18 de fevereiro de 2021
LEI N.° 2982, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 2982, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
Autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente 01 professor área 1 por excepcional interesse público.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no art.37, inciso IX da Constituição Federal, combinado com o art. 197, da Lei Municipal nº 1.700/2005 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais), a contratar temporariamente e por excepcional interesse público o seguinte servidor:
Nº de cargos
Denominação da categoria funcional
Habilitação
Remuneração mensal
Carga horária semanal
01
Professor
Área 1
Curso superior de licenciatura plena, específico para séries iniciais do ensino fundamental.
R$ 1.895,06
22h
Art. 2º A contratação de que trata o artigo anterior será pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, com aproveitamento dos aprovados no concurso público nº 01/2017, Edital de abertura nº 101/2017 e Edital de homologação nº 20/2018.
Art. 3º Os requisitos exigidos para a contratação do servidor, bem como suas atribuições são as constantes do anexo I, da presente Lei, e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, Lei n° 1.700/2005, de 27 de setembro de 2005.
Art. 4º O contratado desempenhará suas atividades junto à Secretaria de Educação.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 sob a seguinte classificação orçamentária:
05.02 12 365 0002 2.120 REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
(277) 3190 04 – 0031 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO..... R$ 30.000,00
Parágrafo único. Servirá de recurso para o crédito autorizado no caput a redução de dotações orçamentárias no valor de R$ 30.000,00 sob a seguinte classificação orçamentária:
05.02 12 782 0002 2.031 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
(292) 3390 39 – 0031 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA......
30.000,00
Art. 6º Apresente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre-se, publique – se e cumpra-se.
ANEXO I
NÍVEL 1
CARGO: PROFESSOR ÁREA 1
ATRIBUIÇÕES:
Síntese de Deveres: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
Exemplo de Atribuições: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extra-classe; realizar trabalho integrado com o
apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de cursos de formação e treinamentos; participar da elaboração e execução do plano político-pedagógico; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.
Condições de Trabalho:
a) Carga horária semanal de: 22 horas
Requisitos para preenchimento do cargo:
a) Idade mínima de 18 anos.
b) Formação: para a docência nas Séries ou Anos iniciais do Ensino Fundamental: curso superior de licenciatura plena, específico para séries iniciais do ensino fundamental.