Secretaria de Administração · 19 de junho de 2026
LEI Nº 3.498, DE 18 DE JUNHO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL, O SISTEMA MUNICIPAL DE ARQUIVOS (SISMARQ), A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS (CPAD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.498, DE 18 DE JUNHO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL, O SISTEMA MUNICIPAL DE ARQUIVOS (SISMARQ), A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS (CPAD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Arquivo Público Municipal, órgão integrante do Poder Executivo Municipal, vinculado ao Gabinete do Prefeito, ao qual ficam subordinados, como unidades setoriais, todos os órgãos da Administração Pública Municipal, responsáveis pelas atividades de protocolo, gestão documental e arquivo.
Art. 2º O Arquivo Público Municipal tem por finalidade:
I – Formular a política municipal de arquivos e exercer orientação normativa, visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo, qualquer que seja o suporte da informação ou a sua natureza;
II – Implementar, acompanhar e supervisionar a gestão de documentos arquivísticos produzidos, recebidos e acumulados pela administração pública;
III – Promover a organização, a preservação e o acesso aos documentos de valor permanente ou histórico recolhidos dos diversos órgãos e entidades do Município.
Art. 3º Compete ao Arquivo Público Municipal:
I – Orientar tecnicamente a execução das atividades de protocolo e arquivo das unidades setoriais;
II – Estabelecer normas de organização e funcionamento para os arquivos e protocolos de documentos, em todo o seu ciclo vital;
III – Assegurar a proteção e a preservação da documentação arquivística;
IV – Coordenar a classificação e avaliação de documentos, bem como a aprovação das Tabelas de Temporalidade;
V – Autorizar a eliminação dos documentos públicos que tenham cumprido seu prazo de guarda e destinação, após avaliação pela Comissão de Avaliação de Documentos - CPAD, nos termos do artigo 9º da Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e da
Resolução n.º 44, de 14 de fevereiro de 2020, do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ);
VI – Acompanhar o recolhimento de documentos de valor permanente ou histórico procedendo ao registro de sua entrada no Arquivo Público Municipal.
VII – Garantir o acesso aos documentos e às informações neles contidas, observadas as restrições legais;
VIII – Guardar e preservar os documentos privados declarados de interesse público e social, na forma da legislação vigente.
Art. 4º Ficam organizadas sob forma de sistema, com a denominação de Sistema Municipal de Arquivos - SISMARQ, as atividades de gestão documental no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública municipal.
Art. 5º Integram o SISMARQ: