Secretaria de Administração · 29 de setembro de 2026
DECRETO N.º 107, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026. ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º E O ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 85/2026 OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 107, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026. ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º E O ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 85/2026 OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BRASIL DE FREITAS NETO, Presidente da Câmara de Vereadores no exercício do cargo de PREFEITO DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal N.º 3.534, de 22 de setembro de 2026.
DECRETA:
Art. 1º O parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 85, de 22 de julho de 2026 passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo Único Servirá de recurso para o crédito aberto no caput:
I - o superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 70.259,52 conforme discriminado no Anexo Único deste Decreto.
II - o excesso de arrecadação no valor de R$ 8.270,49 conforme discriminado no Anexo Único deste Decreto.”
Art. 2º O Anexo Único do Decreto nº 85, de 22 de julho de 2026 passa ter a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 85/2026
Crédito Especial em (1223) 42.01 1.159 4.4.90.51 621.19 ................................. R$ 20.000,00
Por redução da dotação orçamentária (1099) 42.01 2.093 3.3.90.30 621.19 ;
Crédito Especial em (1223) 42.01 1.159 4.4.90.51 621.19 ................................. R$ 20.822,49
Por redução da dotação orçamentária (1100) 42.01 2.093 3.3.90.39 621.19 ;
Crédito Especial em (1223) 42.01 1.159 4.4.90.51 621.19 ................................. R$ 70,259,52
Por superávit financeiro na fonte de recursos 621.19.
Crédito Especial em (1223) 42.01 1.159 4.4.90.51 621.19 ................................... R$ 8,270,49
Por excesso de arrecadação na receita 1.3.2.1.01.1.1.01.03.10 621,19.
”
Art. 3º O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 23 de setembro de 2026.
BRASIL DE FREITAS NETO
Presidente da Câmara de Vereadores no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
DILSON JOSÉ WELTER
Secretário da Fazenda
Registre–se, publique–se e cumpra-se.