Secretaria de Administração · 20 de maio de 2020
LEI N° 2.950, DE 19 DE MAIO DE 2020.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2.950, DE 19 DE MAIO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2020, no valor de R$ 30.075,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
09.02 08 244 0011 1.PPP AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19
(AAA) 3390 30 – 1068 – MATERIAL DE CONSUMO........... R$ 4.200,00
(AAA) 3390 32 – 1069 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 25.875,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação apurado até 18/05/2020 nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:
1.7.1.8.12.1.1.05.00.00 – 1068 - COVID-19/SUAS PORT MC 369/2020 - EPI RV1068................. R$ 4.200,00
1.7.1.8.12.1.1.06.00.00 – 1069 - COVID-19/SUAS PORT MC 369/2020 – ALIM RV1069............... R$ 25.875,00
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 19 DE MAIO DE 2020.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre-se, publique – se e cumpra-se.