Secretaria de Administração · 19 de junho de 2026
LEI Nº 3.497, DE 18 DE JUNHO DE 2026. INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/RS PARA O PERÍODO DE 2026 A 2036, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.497, DE 18 DE JUNHO DE 2026. INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/RS PARA O PERÍODO DE 2026 A 2036, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Cultura – PMC do Município de Independência/RS, com vigência de 10 (dez) anos, compreendendo o período de 2026 a 2036, em conformidade com a Constituição Federal, o Plano Nacional de Cultura, o Sistema Nacional de Cultura e a Lei Municipal n.º 3.326, de 21 de maio de 2025.
Art. 2º O Plano Municipal de Cultura observará os seguintes princípios:
I – Diversidade das expressões culturais;
II – Universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III – Fomento à produção, difusão e circulação do conhecimento e dos bens culturais;
IV – Cooperação entre os entes federados, agentes públicos e privados atuantes na área cultural;
V – Cooperação e complementaridade nos papéis dos agentes públicos e privados atuantes na área cultural;
VI – Integração, interação e transversalidade das políticas, dos programas, dos projetos e das ações desenvolvidos na área da cultura;
VII – Ampla publicidade, transparência e compartilhamento das informações culturais;
VIII – Autonomia do Município e das instituições da sociedade civil;
IX – Atuação do Poder Público e orientação das diretrizes das políticas culturais com base na liberdade de expressão, criação, produção e fruição cultural;
X – Democratização dos processos decisórios, assegurada a participação e o controle social;
XI – Descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações culturais;
XII – Livre acesso às informações culturais;
XIII – Promoção da economia da cultura, especialmente aquela vinculada aos microempreendedores individuais, às microempresas, às pequenas e médias empresas e aos empreendimentos da economia criativa;
XIV – Interação com os demais sistemas e políticas setoriais governamentais no planejamento e execução de ações que possuam interface com a política cultural;
XV – Promoção, pelo Poder Público Municipal, da difusão e da valorização das expressões culturais locais, regionais e nacionais;
XVI – Observância dos demais princípios estabelecidos no Plano Nacional de Cultura – PNC vigente, desde que compatíveis com esta Lei e com a legislação aplicável;
XVII – Ampliação progressiva dos recursos públicos destinados às políticas culturais, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município.
Art. 3º São objetivos do Plano Municipal de Cultura: