Secretaria de Administração · 22 de outubro de 2026
LEI N.º 3.543, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026. (ORIGEM LEGISLATIVA) INSTITUI TEMPORARIAMENTE TURNO ÚNICO DE TRABALHO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.543, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026. (ORIGEM LEGISLATIVA) INSTITUI TEMPORARIAMENTE TURNO ÚNICO DE TRABALHO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído turno único contínuo de 6 (seis) horas diárias no âmbito da Câmara Municipal de Independência/RS, a ser cumprido, como regra geral, das 7h30min às 13h30min, de segunda a sexta-feira, pelos servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão, observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo único. Aos servidores cuja jornada legal seja inferior a 30 (trinta) horas semanais fica assegurada a manutenção da respectiva carga horária, cabendo à Presidência compatibilizar seu cumprimento com o expediente da Câmara e com as necessidades do serviço.
Art. 2º O turno único vigorará de 3 de novembro de 2026 a 12 de fevereiro de 2027.
Parágrafo único. A Mesa Diretora poderá, mediante resolução fundamentada no interesse público e na necessidade administrativa, prorrogar o turno único por até 30 (trinta) dias.
Art. 3º O regime previsto nesta Lei será cumprido sem prejuízo da realização das sessões plenárias, reuniões de comissões, audiências públicas e demais atividades institucionais da Câmara Municipal.
§ 1º Nos dias de realização dessas atividades, a Presidência poderá estabelecer horário diferenciado para os servidores necessários ao seu atendimento, mediante comunicação prévia, respeitadas as jornadas legais e os intervalos e repousos aplicáveis.
§ 2º Quando indispensável à continuidade dos serviços, a Presidência poderá exigir o cumprimento da jornada legal do cargo, total ou parcialmente dispensada pelo turno único, mediante determinação fundamentada e registro da frequência.
Art. 4º A instituição do turno único não altera definitivamente a carga horária legal dos cargos nem implica redução dos vencimentos e das vantagens permanentes dos servidores.
§ 1º Durante sua vigência, fica dispensado o cumprimento da parcela da jornada legal que exceder o regime instituído nesta Lei, ressalvadas as necessidades de serviço previstas no art. 3º.
§ 2º A dispensa de que trata o § 1º não gera saldo negativo de horas a compensar posteriormente e não constitui direito adquirido à manutenção do turno único.
§ 3º Encerrado o turno único, os servidores retornarão ao cumprimento integral da jornada legal dos respectivos cargos, sem acréscimo remuneratório decorrente desse retorno.
Art. 5º O trabalho prestado além da sexta hora diária, por determinação da Presidência, não será considerado extraordinário enquanto não ultrapassar os limites da jornada normal legalmente estabelecida para o respectivo cargo, observadas as regras do regime jurídico aplicável.
Parágrafo único. A prestação de serviço extraordinário dependerá de necessidade excepcional devidamente justificada e de prévia autorização da autoridade competente, com registro da frequência e observância dos requisitos, limites e critérios de remuneração ou compensação previstos na legislação aplicável.
Art. 6º A Mesa Diretora poderá, a qualquer tempo, mediante resolução fundamentada no interesse público e na necessidade administrativa, suspender ou encerrar o turno único e restabelecer o horário normal de funcionamento da Câmara Municipal.
Art. 7º Compete à Presidência organizar o atendimento ao público, as escalas e o controle de frequência, bem como dar publicidade aos horários de funcionamento e às alterações decorrentes desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 3 de novembro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 21 DE OUTUBRO DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.