Secretaria de Administração · 17 de abril de 2019
LEI N° 2.871, DE 16 DE ABRIL DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2.871, DE 16 DE ABRIL DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2019, no valor de R$ 53.145,55 (cinquenta e três mil, cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), sob a seguinte classificação orçamentária:
08.01 10 303 0009 1.PPP IMPLEMENTAÇÃO DO QUALIFAR-SUS (INVESTIMENTO) (PORT. MS/GM 1.214/2012)
(AAA) 4490 52 – 4505 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... R$ 15.128,43
(AAA) 3390 30 4505 – MATERIAL DE CONSUMO .......r$ 7.000,00
(AAA) 3390 39 4505 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...... R$ 7.000,00
08.01 10 303 0009 1.PPP IMPLEMENTAÇÃO DO QUALIFAR-SUS (CUSTEIO) (PORT. MS/GM 1.214/2012)
(AAA) 3390 14 – 4503 – DIÁRIAS - CIVIL....... R$ 10.000,00
(AAA) 3390 30 – 4503 – MATERIAL DE CONSUMO....... R$ 4.017,12
(AAA) 3390 39 – 4503 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA........ R$ 10.000,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 16 DE ABRIL DE 2019.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.