Secretaria de Administração · 8 de março de 2018
LEI Nº 2803, DE 07 DE MARÇO DE 2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2803, DE 07 DE MARÇO DE 2018.
LEI N° 2.803, DE 07 DE MARÇO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2018, no valor de R$ 6.700,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
05.02 12 361 0002 2.018 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO AO ENSINO FUNDAMENTAL
(AAA) 3190 04 – 0020 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO............. R$ 5.100,00
(AAA) 3190 04 – 0031 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO................. R$ 1.600,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:
I – O superávit financeiro do exercício anterior;
II – A redução das seguintes dotações orçamentárias:
11.01 99 999 0000 0.010 reserva de contingência
(713) 999 99 – 0001 – fonte para emendas individuais obrigatórias.................... R$ 5.100,00
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 07 DE MARÇO DE 2018.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
LARA MELISSA WEBER DE FREITAS
Secretária de Administração