Secretaria de Administração · 15 de setembro de 2020
LEI N° 2.964, DE DE 10 DE SETEMBRO DE 2020. ORIGEM LEGISLATIVA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2.964, DE DE 10 DE SETEMBRO DE 2020. ORIGEM LEGISLATIVA
Fixa o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal para a Gestão 2021/2024 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. É fixado o subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito nos termos desta Lei, para ser praticado a partir de 1º de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2024.
Art. 2º. O subsídio do Prefeito é fixado no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) mensais.
Art. 3º. O subsídio do Vice-Prefeito é fixado no valor de R$ 8.775,00 (oito mil e setecentos e setenta e cinco reais) mensais.
Art. 4º. O subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito, de que tratam os artigos 2º e 3º desta Lei, serão reajustados, após decorrido um ano de mandato, no mês de janeiro de cada ano, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, dos últimos doze meses.
Art. 5º. Caberá ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, o direito ao gozo anual de férias remuneradas, com subsídio integral.
Art. 6º. As férias do Prefeito e do Vice-Prefeito, correspondentes ao último ano do mandato, deverão ser indenizadas em pecúnia.
Art. 7º. Em caso de licença saúde, o Prefeito e Vice-Prefeito, perceberão integralmente seus subsídios, devendo o Poder Público, caso necessário, fazer a complementação do benefício previdenciário a que tiver direito.
Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 10 DE SETEMBRO DE 2020.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre-se, publique – se e cumpra-se.