Secretaria de Administração · 19 de outubro de 2026
DECRETO N.° 116, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/RS, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO NA EDUCAÇÃO BÁSICA, COM ÊNFASE NA EDUCAÇÃO INFANTIL.
DECRETO N.° 116, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/RS, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO NA EDUCAÇÃO BÁSICA, COM ÊNFASE NA EDUCAÇÃO INFANTIL.
O Prefeito Municipal de Independência, Estado do Rio Grande do Sul, EDUARDO MARASCA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206 e 211 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, e demais atos regulamentadores do Programa Escola em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, com suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, que altera a Resolução CNE/CEB nº 7/2025;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que institui parâmetros nacionais de qualidade e equidade da Educação Integral em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar uma educação que promova o desenvolvimento integral das crianças em seus aspectos físico, psicológico, intelectual, social, cultural e afetivo;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de INDEPENDÊNCIA/RS, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, destinada à ampliação e qualificação da jornada escolar, articulando o tempo, os espaços, as experiências, as práticas pedagógicas e as diferentes dimensões do desenvolvimento humano.
Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral compreenderá, conforme a organização da Rede Municipal de Ensino, as diferentes etapas da Educação Básica, especialmente a Educação Infantil, abrangendo Creche e Pré-escola, observadas as normas nacionais, estaduais e municipais aplicáveis.
Art. 3º Para fins deste Decreto, considera-se Educação Integral a concepção de educação voltada ao desenvolvimento integral dos sujeitos, considerando suas dimensões física, emocional, social, cultural, intelectual e ética.
Art. 4º Considera-se Educação em Tempo Integral a organização escolar que assegure jornada igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, de forma regular e permanente, observadas as especificidades de cada etapa da Educação Básica.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4438, em 19 de outubro de 2026. Código identificador A62BE369: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Art. 5º A ampliação da jornada escolar deverá estar articulada ao currículo, não podendo caracterizar-se como simples extensão quantitativa do tempo de permanência da criança na instituição.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 6º São princípios da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I – Formação e desenvolvimento integral das crianças;
II – Garantia do direito à aprendizagem, ao desenvolvimento e à proteção integral;
III – Equidade e inclusão educacional;
IV – Respeito às diferenças, à diversidade e às singularidades das crianças;
V – Integração entre educação, cultura, esporte, lazer, saúde, meio ambiente, tecnologia e demais áreas que contribuam para a formação integral;
VI – Articulação entre escola, família e comunidade;
VII – Valorização dos profissionais da educação;
VIII – Gestão democrática e participação da comunidade escolar;
IX – Respeito aos tempos, ritmos, necessidades e características das diferentes faixas etárias;
X – Garantia de condições adequadas de alimentação, higiene, descanso, convivência, segurança e bem-estar;
XI – Integração curricular e pedagógica da jornada ampliada;
XII – Compromisso com a qualidade e a equidade da oferta educacional.
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO INFANTIL EM TEMPO INTEGRAL
Art. 7º Na Educação Infantil, a Política Municipal será desenvolvida de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e as normas do respectivo sistema de ensino.
Art. 8º Na Educação Infantil, as práticas pedagógicas terão como eixos estruturantes as interações e as brincadeiras, assegurando às crianças experiências que promovam seu desenvolvimento integral.
Art. 9º A organização curricular da Educação Infantil será estruturada por meio dos Campos de Experiência, não sendo adotada organização curricular por disciplinas escolares.
Art. 10. Constituem Campos de Experiência da Educação Infantil:
I – O eu, o outro e o nós;
II – Corpo, gestos e movimentos;
III – Traços, sons, cores e formas;
IV – Escuta, fala, pensamento e imaginação;
V – Espaços, tempos, quantidades, relações e transformações.
Art. 11. As experiências e atividades desenvolvidas no tempo ampliado deverão estar integradas aos Campos de Experiência e aos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento previstos para a Educação Infantil.
Art. 12. O atendimento na Educação Infantil observará a indissociabilidade entre o educar e o cuidar, compreendendo alimentação, higiene, repouso, acolhimento, convivência, proteção, brincadeira e aprendizagem como dimensões integrantes do processo educativo.
Art. 13. A organização da jornada de tempo integral deverá considerar as necessidades específicas das crianças, assegurando alternância e equilíbrio entre experiências pedagógicas, brincadeiras, movimento, alimentação, higiene, repouso, convivência e demais necessidades próprias da infância.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DA JORNADA
Art. 14. A jornada de Educação Infantil em Tempo Integral será organizada com carga horária mínima de 35 (trinta e cinco) horas semanais, correspondentes a 7 (sete) horas diárias, observada a organização do calendário escolar.
Art. 15. A carga horária será distribuída de forma integrada, evitando-se a fragmentação entre período regular e período ampliado.
Art. 16. As atividades do tempo ampliado serão planejadas pela equipe pedagógica e pelos profissionais da educação, de acordo com a proposta pedagógica da instituição.
CAPÍTULO V
DA PROPOSTA PEDAGÓGICA
Art. 17. As instituições que ofertarem Educação Infantil em Tempo Integral deverão incorporar a organização da jornada ampliada em sua Proposta Pedagógica e no Projeto Político-Pedagógico – PPP.
Art. 18. A Proposta Pedagógica deverá contemplar:
I – Concepção de Educação Integral;
II – Organização da jornada de tempo integral;
III – Organização dos Campos de Experiência;
IV – Objetivos de aprendizagem e desenvolvimento;
V – Estratégias pedagógicas;
VI – Organização dos espaços e tempos;
VII – Alimentação, higiene e repouso;
VIII – Inclusão e atendimento às necessidades específicas;
IX – Participação das famílias e da comunidade;
X – Acompanhamento e avaliação do desenvolvimento das crianças;
XI – Formação continuada dos profissionais;
XII – Articulação intersetorial quando necessária.
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO E DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela coordenação, acompanhamento, orientação e avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 20. A implementação da Política poderá envolver articulação com as áreas de saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, agricultura, turismo, tecnologia e demais setores da Administração Pública Municipal, conforme as necessidades educacionais e sociais da comunidade.
Art. 21. A Política Municipal deverá priorizar a redução das desigualdades educacionais e a garantia de condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem.
CAPÍTULO VII
DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação acompanhará a implementação da Educação Integral em Tempo Integral mediante indicadores de acesso, permanência, participação, desenvolvimento, aprendizagem, equidade e qualidade da oferta.
Art. 23. As unidades escolares deverão manter registros da frequência, das atividades desenvolvidas e do acompanhamento do desenvolvimento das crianças, respeitada a legislação aplicável.
CAPÍTULO VIII
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 24. A implementação da Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar profissionais habilitados e condições adequadas para o desenvolvimento das atividades previstas na Proposta Pedagógica.
Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação promoverá, conforme disponibilidade e planejamento da Rede Municipal, ações de formação continuada relacionadas à Educação Integral, Educação Infantil, práticas pedagógicas, inclusão, desenvolvimento infantil e organização do tempo integral.
CAPÍTULO IX
DO FINANCIAMENTO
Art. 26. As despesas decorrentes da implementação desta Política correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a legislação financeira, orçamentária e educacional vigente.
Art. 27. Os recursos destinados à Educação Integral em Tempo Integral serão aplicados em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará as normas federais, estaduais e municipais vigentes e suas alterações posteriores.
Art. 29. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações, instruções e atos complementares necessários à execução deste Decreto.
Art. 30. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação educacional vigente e, quando necessário, mediante manifestação do órgão normativo competente.
Art. 31. Fica revogado o Decreto nº 39, de 16 de abril de 2024.
Art. 32. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 16 DE OUTUBRO DE 2026.