Secretaria de Administração · 20 de fevereiro de 2026
LEI Nº 3.439, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.439, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2026 no valor de R$ 198.250,53, sob a seguinte classificação orçamentária:
42.01 10 301 0006 1.025 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SAÚDE
(AAA) 4490 52 – 601.06 (3110) – equipamentos e material permanente...........
...................... R$ 198.250,53
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superavit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 601.06 ESTRUT AT PRIM SAU (INVEST) EMEND.IND.20230012.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2026 no valor de R$ 201.307,52, sob a seguinte classificação orçamentária:
42.01 10 301 0006 1.025 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SAÚDE
(AAA) 4490 52 – 601.07 (3110) – equipamentos e material permanente...........
..................................... R$ 201.307,52
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superavit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 601.07 EMEND. INDIV. 24070004/25 LUIZ CARLOS BUSATO.
Art. 3° A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.