Secretaria de Administração · 27 de janeiro de 2026
LEI N° 3.431, DE 26 DE JANEIRO DE 2026. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, CAPUT, NA LEI MUNICIPAL N.º 3.422, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N.ºS 3.412 E 3.414, AMBAS DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.431, DE 26 DE JANEIRO DE 2026. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, CAPUT, NA LEI MUNICIPAL N.º 3.422, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N.ºS 3.412 E 3.414, AMBAS DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º, caput, da Lei Municipal n.º 3.422, de 17 de dezembro de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
...
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Independência autorizado a conceder reposição salarial de 4,49%, conforme correção observada no período de janeiro a outubro de 2025, medida pelo INPC divulgado pelo IBGE, alterando o padrão referencial de vencimentos dos integrantes dos quadros dos Poderes Executivo e Legislativo do Município e fundações, inclusive sobre os subsídios dos cargos de Secretário Municipal, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores”.
Art. 2º Ficam revogadas as Leis Municipais n.ºs 3.412 e 3.414, ambas de 17 de dezembro de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 26 DE JANEIRO DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
DILSON JOSÉ WELTER
Responsável Pela Secretaria de Administração
Registre–se, publique–se e cumpra-se.