Secretaria de Administração · 10 de janeiro de 2022
LEI N° 3.051, DE 07 DE JANEIRO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.051, DE 07 DE JANEIRO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento de 2022, no valor de R$ 7.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
05.02 12 361 0002 2.025 remuneração do magistério do ensino fundamental
(aaa) 3390 08 – 0001 – outros benefícios assistenciais do servidor e do militar R$ 1.000,00
05.02 12 361 0002 2.027 remuneração da equipe de multiprofissionais no ensino fundamental
(aaa) 3390 08 – 0001 – outros benefícios assistenciais do servidor e do militar R$ 1.000,00
05.02 12 361 0002 2.031 manutenção do ensino fundamental
(aaa) 3390 08 – 0001 – outros benefícios assistenciais do servidor e do militar R$ 1.000,00
05.02 12 365 0002 2.026 remuneração do magistério da educação infantil
(aaa) 3390 08 – 0001 – outros benefícios assistenciais do servidor e do militar R$ 1.000,00
05.02 12 365 0002 2.028 remuneração da equipe de multiprofissionais na educação infantil
(aaa) 3390 08 – 0001 – outros benefícios assistenciais do servidor e do militar R$ 1.000,00
05.02 12 365 0002 2.033 manutenção da educação infantil
(aaa) 3390 08 – 0001 – outros benefícios assistenciais do servidor e do militar R$ 1.000,00
05.02 12 782 0002 2.035 manutenção do transporte escolar
(aaa) 3390 08 – 0001 – outros benefícios assistenciais do servidor e do militar R$ 1.000,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
05.02 12 361 0002 2.025 remuneração do magistério do ensino fundamental
(171) 3390 08 – 0031 – outros benefícios assistenciais do servidor e do militar R$ 1.000,00
05.02 12 361 0002 2.027 remuneração da equipe de multiprofissionais no ensino fundamental
(174) 3390 08 – 0020 – outros benefícios assistenciais do servidor e do militar R$ 1.000,00
05.02 12 361 0002 2.031 manutenção do ensino fundamental
(177) 3390 08 – 0020 – outros benefícios assistenciais do servidor e do militar R$ 1.000,00
05.02 12 365 0002 2.026 remuneração do magistério da educação infantil
(180) 3390 08 – 0031 – outros benefícios assistenciais do servidor e do militar R$ 1.000,00
05.02 12 365 0002 2.028 remuneração da equipe de multiprofissionais na educação infantil
(183) 3390 08 – 0020 – outros benefícios assistenciais do servidor e do militar R$ 1.000,00
05.02 12 365 0002 2.033 manutenção da educação infantil
(186) 3390 08 – 0020 – outros benefícios assistenciais do servidor e do militar R$ 1.000,00
05.02 12 782 0002 2.035 manutenção do transporte escolar
(188) 3390 08 – 0020 – outros benefícios assistenciais do servidor e do militar R$ 1.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no orçamento de 2022 no valor de R$ 415.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
08.02 10 0122 0005 2.AAA manutenção da administração da saúde – recursos livres
(aaa) 3390 08 – 0001 – outros benefícios assistenciais do servidor e do militar R$ 1.000,00
08.02 10 301 0006 2.aaa manutenção do pim – recursos livres
(aaa) 3390 08 – 0001 – outros benefícios assistenciais do servidor e do militar R$ 1.000,00
08.02 10 301 0006 2.aaa manutenção da assistência odontológica – recursos livres
(aaa) 3390 08 – 0001 – outros benefícios assistenciais do servidor e do militar R$ 1.000,00
08.02 10 301 0006 2.aaa manutenção do pacs – recursos livres
(aaa) 3390 08 – 0001 – outros benefícios assistenciais do servidor e do militar R$ 1.000,00
08.02 10 301 0006 2.aaa manutenção das ubs/psf
(aaa) 3390 08 – 0001 – outros benefícios assistenciais do servidor e do militar R$ 1.000,00
08.02 10 301 0006 2.aaa manutenção do transporte de pacientes – recursos livres
(aaa) 3390 08 – 0001 – outros benefícios assistenciais do servidor e do militar R$ 1.000,00
08.02 10 301 0009 2.aaa manutenção da farmácia municipal – recursos livres
(aaa) 3390 08 – 0001 – outros benefícios assistenciais do servidor e do militar R$ 1.000,00
08.02 10 302 0008 2.aaa manutenção do atendimento de urgência e emergência – recursos livres
(aaa) 3390 08 – 0001 – outros benefícios assistenciais do servidor e do militar R$ 1.000,00
08.02 10 304 0007 2.aaa manutenção da vigilância sanitária – recursos livres
(aaa) 3390 08 – 0001 – outros benefícios assistenciais do servidor e do militar R$ 1.000,00
08.02 10 305 0007 2.aaa manutenção da vigilância epidemiológica – recursos livres
(aaa) 3390 08 – 0001 – outros benefícios assistenciais do servidor e do militar R$ 1.000,00
08.01 10 272 0020 0.OPO AMORTIZAÇÃO DO PASSIVO ATUARIAL DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE
(aaa) 3191 13 – 0040 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS............................. R$ 365.000,00
08.02 10 301 0006 2.aaa DESPESAS DE CARÁTER ASSISTENCIAL EXECUTADAS PELA SECRETARIA DE SAÚDE
(aaa) 3390 30 – 0001 – MATERIAL DE CONSUMO....................................... R$ 10.000,00
(aaa) 3390 32 – 0001 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 19.000,00
(aaa) 3390 36 – 0001 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA..........
...................................................... R$ 1.000,00
(aaa) 3390 39 – 0001 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA....
........................................................ R$ 10.000,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
08.01 10 0122 0005 2.084 manutenção da administração da saúde
(198) 3390 08 – 0040 – outros benefícios assistenciais do servidor e do militar R$ 1.000,00
08.01 10 301 0006 2.089 manutenção do pim
(201) 3390 08 – 0040 – outros benefícios assistenciais do servidor e do militar R$ 1.000,00
08.01 10 301 0006 2.090 manutenção da assistência odontológica
(204) 3390 08 – 0040 – outros benefícios assistenciais do servidor e do militar R$ 1.000,00
08.01 10 301 0006 2.091 manutenção do pacs
(207) 3390 08 – 0040 – outros benefícios assistenciais do servidor e do militar R$ 1.000,00
08.01 10 301 0006 2.092 manutenção das ubs/psf
(209) 3390 08 – 0040 – outros benefícios assistenciais do servidor e do militar R$ 1.000,00
08.01 10 301 0006 2.105 manutenção do transporte de pacientes
(211) 3390 08 – 0040 – outros benefícios assistenciais do servidor e do militar R$ 1.000,00
08.01 10 301 0009 2.109 manutenção da farmácia municipal
(214) 3390 08 – 0040 – outros benefícios assistenciais do servidor e do militar R$ 1.000,00
08.01 10 302 0008 2.096 manutenção do atendimento de urgência e emergência
(216) 3390 08 – 0040 – outros benefícios assistenciais do servidor e do militar R$ 1.000,00
08.01 10 304 0007 2.103 manutenção da vigilância sanitária
(219) 3390 08 – 0040 – outros benefícios assistenciais do servidor e do militar R$ 1.000,00
08.01 10 305 0007 2.104 manutenção da vigilância epidemiológica
(222) 3390 08 – 0040 – outros benefícios assistenciais do servidor e do militar R$ 1.000,00
03.01 09 272 0020 0.009 AMORTIZAÇÃO DO PASSIVO ATUARIAL
(234) 3191 13 – 0001 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS................................ R$ 365.000,00
08.01 10 301 0009 2.109 manutenção da farmácia municipal
(658) 3390 30 – 0040 – material de consumo.......................................... R$ 40.000,00
Art. 3° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 07 DE JANEIRO DE 2022.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.