Secretaria de Administração · 4 de setembro de 2025
LEI Nº 3.360, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.360, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento de 2025 no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
03.01 04 122 0001 2.068 manutenção da secretaria de administração
(AAA) 3390 92– 500.00 – despesas de exercícios anteriores.............. R$ 300,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar redução das seguintes dotações orçamentárias:
11.02 99 999 0000 9.999 reserva de contingência e para créditos adicionais
(937) 9999 99 – 500.00 – reserva de contingência – cobertura de passivos contingentes....................... R$ 300,00
Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 03 DE SETEMBRO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.