Secretaria de Administração · 9 de outubro de 2019
LEI Nº 2.904, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.904, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019.
Altera o artigo 4º da Lei nº 2.626, de 22 de setembro de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.° Fica alterado o artigo 4º da Lei nº 2.626, de 22 de setembro de 2015, que reestrutura o Conselho Municipal de Saúde do Município de Independência, passando a vigorar com a seguinte redação:
...
“Art. 4.° O Conselho Municipal de Saúde será constituído por 36 (trinta e seis) Conselheiros Titulares e os respectivos suplentes, tendo a seguinte composição:
50% de entidades de usuários
25% de entidades dos trabalhadores de saúde
25% de representação do governo e de prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.”
...
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 4º da Lei Municipal n.° 2.626, de 22 de setembro de 2015.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 08 DE OUTUBRO DE 2019.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.