Secretaria de Administração · 24 de setembro de 2024
DECRETO N° 76, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024. NOMEIA MEMBROS E DISPÕE SOBRE A COMISSÃO JULGADORA DOS EDITAIS DA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR N° 195/2022 INTITULADA LEI PAULO GUSTAVO NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 76, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024. NOMEIA MEMBROS E DISPÕE SOBRE A COMISSÃO JULGADORA DOS EDITAIS DA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR N° 195/2022 INTITULADA LEI PAULO GUSTAVO NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO EDÉCIO GRAEF, Prefeito Municipal de Independência, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO a Lei Complementar n° 195/2022, de 08 de julho de 2022 - LEI PAULO GUSTAVO, Decreto Regulamentador n° 11.525, de 11 de maio de 2023, Lei Federal nº 8.666/1993, Plano de Ação Aprovado n° 30882120230002-012860 pelo Ministério da Cultura e Decreto Regulamentar nº 67/2023.
DECRETA,
Art. 1º Ficam nomeados os seguintes membros para a Comissão julgadora dos Editais da Lei Federal Complementar n° 195/2022-Lei Paulo Gustavo:
1 - Patrícia de Fátima Vieira – CPF ***.***.***-** Cargo: Professora na Rede Municipal de Ensino - Licenciatura Plena em Pedagogia, Pós Graduação em Autismo na Educação e Mestre em Tecnologias Educacionais em Rede;
2 - André Haiske – CPF ***.***.***-** Cargo: Professor na Rede Municipal de Ensino - Licenciatura e bacharelado em História - Mestre em Ensino de História;
3 - Camile Dobler Dassow – CPF ***.***.***-** Cargo: Professora na Rede Municipal de Ensino - Artes visuais licenciatura plena em desenho e plástica, Professora certificada Google nível 1
Art. 2º A comissão Julgadora é composta por 3 (três) profissionais para avaliação de projetos culturais, ligado a Sociedade Civil e ao Poder Público
Art. 3º Os membros da comissão julgadora deverão possuir competência técnica para julgar editais culturais.
Art. 4º A Comissão julgadora fará análise das propostas inscritas nos editais da Lei Paulo Gustavo e decidirá acerca dos critérios de seleção prevista nos Editais.
Art. 5º A decisão da Comissão Julgadora é soberana, sendo inquestionável suas decisões no que concerne ao mérito das Propostas.
Art. 6º A função da Comissão Julgadora não será remunerada, sendo considerada, porém, serviço de relevante interesse público.
Art. 7º Caso haja necessidade de substituição de membros, deverá ocorrer de forma imediata para não prejudicar o andamento dos trabalhos.
Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 23 de setembro de 2024.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração