Secretaria de Administração · 22 de julho de 2020
LEI Nº 2.955, DE 21 DE JULHO DE 2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.955, DE 21 DE JULHO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no orçamento de 2020 no valor de R$ 58.795,68, sob a seguinte classificação orçamentária:
05.03 13 244 0003 1.ppp AÇÕES EMERGENCIAIS AO SETOR CULTURAL EM DECORRÊNCIA DA COVID-19
(AAA) 3390 30 – FFFF – material de consumo.................... R$ 3.000,00
(AAA) 3390 31 – FFFF – premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.................................. R$ 3.000,00
(AAA) 3390 36 – FFFF – outros serviços de terceiros – pessoa física........
............................... R$ 1.000,00
(AAA) 3390 39 – FFFF – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica..
..................... R$ 4.000,00
(AAA) 4490 52 – FFFF – equipamentos e material permanente.... R$ 4.795,68
(AAA) 3350 43 – FFFF – SUBVENÇÕES SOCIAIS......... R$ 12.000,00
(AAA) 3360 45 – FFFF – SUBVENÇÕES ECONÔMICAS............................... R$ 12.000,00
(AAA) 3390 48 – FFFF – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS....
............................. R$ 23.000,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação estimado decorrente da transferência prevista Lei Federal nº 14.017/2020, nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:
1.7.1.8.99.1.1.XX.XX.XX – FFFF – lei aldir blanc l14017/2020........... R$ 28.795,68
Art. 2° A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 21 DE JULHO DE 2020.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre-se, publique – se e cumpra-se.