Secretaria de Administração · 13 de novembro de 2026
DECRETO N.º 127, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026. FIXA O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS RURAIS PARA FINS EXCLUSIVOS PARA EMISSÕES DE CERTIDÕES A SEREM UTILIZADAS EM PROCEDIMENTOS DE USUCAPIÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO N.º 127, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026. FIXA O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS RURAIS PARA FINS EXCLUSIVOS PARA EMISSÕES DE CERTIDÕES A SEREM UTILIZADAS EM PROCEDIMENTOS DE USUCAPIÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL.
EDUARDO MARASCA, PREFEITO DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critério objetivo e uniforme para a emissão de certidões de valor venal de imóveis rurais situados no território do Município;
CONSIDERANDO que o Município dispõe de informações e parâmetros relativos ao Valor da Terra Nua (VTN), utilizados para fins de atendimento às exigências relacionadas ao Imposto Territorial Rural – ITR;
CONSIDERANDO a necessidade de atender às solicitações dos serviços notariais e de registro de imóveis para instrução de procedimentos de reconhecimento de usucapião;
CONSIDERANDO que a fixação de um valor médio de referência proporciona uniformidade administrativa, simplificação dos procedimentos e desnecessidade de avaliação individualizada de cada imóvel;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 400 e 423 do Provimento nº 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça;
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido o valor médio de referência, considerado como valor venal, o valor de R$ 42.333,33 (quarenta e dois mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) por hectare para os imóveis rurais situados no Município de Independência/RS, exclusivamente para fins de emissão de certidão de valor venal destinada à instrução de procedimentos de usucapião judicial ou extrajudicial.
Art. 2º O valor estabelecido no artigo anterior resulta da média aritmética simples dos valores de referência da Terra Nua – VTN, relativos ao exercício de 2026, considerando as seguintes classificações:
I – Lavoura com aptidão boa: R$ 71.000,00;
II – Lavoura com aptidão regular: R$ 64.000,00;
III – Lavoura com aptidão restrita: R$ 36.000,00;
IV – Pastagem plantada: R$ 32.000,00;
V – Silvicultura ou pastagem natural: R$ 29.000,00;
VI – Preservação da fauna e flora: R$ 22.000,00.
Parágrafo único. A média aritmética simples dos seis valores corresponde a R$ 42.333,33 por hectare, adotando-se esse resultado como parâmetro uniforme para todos os imóveis rurais abrangidos por este Decreto, independentemente de sua classificação ou aptidão específica.
Art. 3º O valor total de referência do imóvel será obtido mediante a multiplicação da área objeto do procedimento de usucapião, expressa em hectares, pelo valor unitário estabelecido no art. 1º deste Decreto.
Art. 4º A emissão da certidão será realizada pela Secretaria da Fazenda, mediante solicitação do interessado pelo protocolo digital com a apresentação de documento que permita identificar a localização e a área do imóvel rural.