Secretaria de Administração · 20 de fevereiro de 2025
LEI Nº 3.297, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025. REVOGA O INCISO VI DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.228, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011, E INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO MESMO ARTIGO.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.297, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025. REVOGA O INCISO VI DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.228, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011, E INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO MESMO ARTIGO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogado o inciso VI do artigo 3º da Lei n.º 2.228, de 22 de fevereiro de 2011, e incluído o parágrafo único ao mesmo artigo, que trata das atribuições do Secretário Municipal de Saúde:
“.......
Art. 3º [...]
VI – Revogado.
Parágrafo único – No tocante às movimentações financeiras relativas à esta lei, deverão ser realizadas em conjunto pelo Prefeito Municipal e pelo Tesoureiro, sendo que, poderá ser atribuição do Secretário Municipal de Saúde, desde que haja delegação especifica de competência, a ser designada pelo próprio Chefe do Poder Executivo deste Munícipio.
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.