Secretaria de Administração · 14 de outubro de 2026
EXTRATO PORTARIA N.º 48/2026-PA RETIFICA A PORTARIA N.º 35/2026 -SINDICÂNCIA DISCIPLINAR, DE 22 DE JULHO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO PORTARIA N.º 48/2026-PA RETIFICA A PORTARIA N.º 35/2026 -SINDICÂNCIA DISCIPLINAR, DE 22 DE JULHO DE 2026.
EDUARDO MARASCA, Prefeito Municipal de Independência, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, RETIFICA a Portaria n.º 35/2026 - PA, de 22 de julho de 2026,
CONSIDERANDO que, a multa no valor de R$ 265,83 (duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos) foi devidamente paga, e que o fato gerador a ela correspondente ocorreu posteriormente àquele que ensejou a multa atribuída ao servidor;
CONSIDERANDO que há multa de trânsito no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos) a ser ressarcida ao erário, conforme Empenho n.º 902/2026;
CONSIDERANDO o Despacho n.º 73/2026;
Onde se lê: “... DETERMINA o ressarcimento ao erário público por parte do servidor municipal, conforme o Art. 134 da Lei Municipal n.º 1.700/2005, referente as infrações de trânsito cometidas; a aplicação de sanção disciplinar de advertência nos termos do Art. 139, Inciso I da Lei Municipal n.º 1.700/2005, ao infringir o Art. 129, Inciso I, III e XVII do mesmo diploma legal; e após o encerramento e arquivamento da Sindicância Disciplinar instaurado através da Portaria 05/2026 – PA de 22 de janeiro de 2026”.
Leia-se: “... “... DETERMINA o ressarcimento ao erário público por parte do servidor municipal, conforme o Art. 134 da Lei Municipal n.º 1.700/2005, referente a infração de trânsito cometida, prevista no Art. 183 do Código de Trânsito Brasileiro, no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos) conforme Empenho n.º 902/2026; a aplicação de sanção disciplinar de advertência nos termos do Art. 139, Inciso I da Lei Municipal n.º 1.700/2005, ao infringir o Art. 129, Inciso I, III e XVII do mesmo diploma legal; e após o encerramento e arquivamento da Sindicância Disciplinar instaurado através da Portaria 05/2026 – PA de 22 de janeiro de 2026”.
A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE INDEPENDÊNCIA, EM 13 DE OUTUBRO DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre-se, publique-se e cumpra-se.