Secretaria de Administração · 9 de abril de 2020
LEI N° 2.944, DE 7 DE ABRIL DE 2020.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2.944, DE 7 DE ABRIL DE 2020.
Convalida o Crédito Extraordinário aberto pelo Decreto nº 39/2020 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica convalidado o Crédito Extraordinário aberto pelo Poder Executivo Municipal no orçamento de 2020, objeto do Decreto Municipal nº 39/2020, no valor de R$ 16.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
Órgão:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária:
08.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função:
10 SAÚDE
Subfunção:
305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Programa:
0007 PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Projeto:
1142 COMBATE À PANDEMIA DE COVID-19
Vinculação de recursos:
0040 ASPS
Natureza da Despesa/Valor:
339030 MATERIAL DE CONSUMO
4.000,00
339032 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA
3.000,00
339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
1.000,00
339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
3.000,00
449052 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
5.000,00
Parágrafo Único: Servirá de recurso para o crédito aberto no caput a redução da dotação da reserva de contingência orçamentária para cobertura de passivos contingentes.
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 7 DE ABRIL DE 2020.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre-se, publique – se e cumpra-se.